Vereador Papy em Ação

Por Antonio Nogueira 10/12/2020 - 06:42 hs

Foi aprovada em segunda discussão o Projeto de lei n. 9.692/20, terça-feira (1), de autoria do vereador Papy, que institui política de transparência na cobrança do imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – no Município de Campo Grande.

A lei tem como objetivo estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão, disponibilizar informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo, permitir especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo, garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado. O documento, eletrônico ou físico, expedido pelo órgão competente, que sirva como guia de arrecadação do IPTU deverá conter, ou trazer em anexo, as seguintes informações, de forma objetiva e concisa: o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento,  as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizado para se obter o valor do tributo do imóvel, as instruções atinentes a prazos, requisitos e provas necessárias para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado, as informações completas e pormenorizadas referidas no art. 2º desta Lei, serão disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU. As informações referidas no caput deste artigo poderão ser consolidadas em uma ferramenta on-line de cálculo que permita a apuração do valor aproximado do IPTU por imóvel. '' Essa lei é de suma importância, pois tem por objetivo maior transparência do que exatamente está sendo pago no boleto que o contribuinte recebe de forma acessível e detalhada, assim, quando precisar o cidadão campo grandense fica por dentro de todas essas informações. '' destacou Papy.

 

 

Assessoria de Imprensa do Vereador